— Informação legal

Aviso legal,
privacidade e cookies.

Última atualização: 28 · 06 · 2026

01 — Aviso legal

Identificação do titular do site

Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), do Decreto Legislativo italiano n.º 196/2003 alterado pelo D.Lgs. 101/2018 (Código de Privacidade) e do Decreto Legislativo n.º 70/2003 sobre serviços da sociedade da informação, informa-se o utilizador dos dados identificativos do titular do site nulidades-canonicas.com:

  • DenominaçãoI.P.A.C. S.R.L. — Nulidades Canônicas (Assessoria canónica)
  • Endereço profissionalPalazzo Valadier · Piazza del Popolo 18 · 00187 Roma · Italia
  • Contactodpi@nullita-canoniche.com · +39 380 658 0687

O acesso e a utilização deste site conferem a qualidade de utilizador e implicam a aceitação integral das presentes condições. O titular reserva-se o direito de alterar o conteúdo do site sem aviso prévio.

Propriedade intelectual e industrial. Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, código-fonte, desenho gráfico) pertencem ao prestador ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela Lei italiana n.º 633/1941 sobre direitos de autor e pela normativa internacional aplicável. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou transformação sem autorização expressa.

Lei aplicável e jurisdição. As presentes condições regem-se pela lei italiana e da União Europeia. Para qualquer litígio, as partes submetem-se ao foro competente do domicílio do utilizador consumidor.

02 — Privacidade

Política de proteção de dados (RGPD)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação italiana de aplicação (D.Lgs. 196/2003 e 101/2018), informa-se do tratamento de dados pessoais efetuado através deste site.

Responsável pelo tratamento: Nulidades Canônicas, com os contactos indicados no aviso legal.

Finalidades: (i) responder às consultas e pedidos de informação enviados por e-mail ou WhatsApp; (ii) prestar os serviços de assessoria canónica contratados; (iii) cumprir as obrigações legais aplicáveis.

Base jurídica: o consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD), a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais (al. b) e o cumprimento de obrigações legais (al. c).

Conservação: os dados serão conservados enquanto se mantiver a relação e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis para responder a eventuais responsabilidades.

Destinatários: não se cedem dados a terceiros salvo obrigação legal. Podem existir subcontratantes (fornecedores de alojamento, e-mail e ferramentas técnicas) contratualmente vinculados ao RGPD.

Transferências internacionais: quando aplicável, serão efetuadas apenas com fornecedores que ofereçam garantias adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD.

03 — Cookies

Política de cookies

A presente Política de Cookies regula o uso de cookies e tecnologias equivalentes (píxeis, local storage, SDK, etiquetas, fingerprinting) em nulidades-canonicas.com, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy), o D.Lgs. 196/2003 (Código de Privacidade italiano) e as diretrizes em vigor do Garante per la protezione dei dati personali e do Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB).

3.1 — O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno ficheiro de dados descarregado no equipamento terminal do utilizador ao aceder a determinadas páginas web e que permite armazenar e recuperar informação sobre a navegação ou o dispositivo. A mesma categoria jurídica inclui outras tecnologias de armazenamento ou acesso a informação no terminal.

3.2 — Tipologia

Conforme a entidade que os gere:

  • Próprios: enviados a partir de um domínio gerido pelo titular do site.
  • De terceiros: enviados a partir de um domínio gerido por outra entidade que trata os dados obtidos.

Conforme a sua duração:

  • De sessão: são eliminados ao fechar o navegador.
  • Persistentes: permanecem armazenados durante um período definido pelo responsável.

Conforme a sua finalidade:

  • Técnicos ou estritamente necessários (isentos de consentimento): navegação, segurança, balanceamento de carga, acessibilidade e prestação do serviço solicitado.
  • De preferência ou personalização: recordam opções como idioma ou região.
  • De análise ou medição: permitem quantificar utilizadores e analisar estatisticamente a utilização do site.
  • De publicidade e publicidade comportamental: armazenam informação comportamental para exibir publicidade personalizada.

3.3 — Cookies utilizados neste site

NomeTitularFinalidadeTipoDuração
lang_prefPróprioRecordar o idioma selecionado.Técnico / preferência1 ano
cookie_consentPróprioArmazenar a decisão do utilizador sobre o banner de cookies.Técnico6 meses
__cf_bmCloudflare (terceiro)Segurança e mitigação de bots.Técnico30 minutos

Nota. Atualmente este site não utiliza cookies analíticos, publicitários ou de definição de perfis. Caso venham a ser incorporados no futuro, a presente política será atualizada e será solicitado o consentimento prévio através do correspondente banner.

3.4 — Base jurídica e consentimento

Os cookies técnicos estritamente necessários são instalados ao abrigo do art. 122.º do D.Lgs. 196/2003 e do art. 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy (exceção de consentimento). Qualquer outro cookie exige o consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do utilizador, prestado mediante um ato afirmativo claro. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento com a mesma facilidade com que foi prestado.

O banner apresenta, ao primeiro nível e com igual proeminência visual, as opções «Aceitar», «Rejeitar» e «Configurar», em conformidade com as Linhas Diretrizes sobre cookies do Garante (10 de junho de 2021) e do EDPB; não são utilizados dark patterns, caixas pré-marcadas nem cookie walls.

3.5 — Transferências internacionais

Quando algum cookie de terceiros implicar a transferência de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, esta será efetuada apenas com fornecedores que ofereçam garantias adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD (decisões de adequação, cláusulas contratuais tipo ou regras vinculativas de empresa).

3.6 — Gestão e revogação

O utilizador pode alterar as suas preferências a qualquer momento a partir do painel de configuração do banner, bem como permitir, bloquear ou eliminar os cookies instalados através das opções do seu navegador:

A desativação dos cookies técnicos pode impedir o correto funcionamento de determinadas secções do site.

3.7 — Conservação e atualizações

Os cookies são conservados durante os prazos indicados na tabela. O consentimento será solicitado novamente, no máximo, a cada 6 meses, em conformidade com as Linhas Diretrizes do Garante, ou antes se forem introduzidas novas finalidades. A presente Política poderá ser atualizada para se adaptar a alterações normativas ou técnicas.

04 — Direitos

Direitos do utilizador e reclamações

O titular pode exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar o consentimento prestado, dirigindo-se por escrito a dpi@nullita-canoniche.com comprovando a sua identidade.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente: em Itália, o Garante per la protezione dei dati personali, com sede em Piazza Venezia 11, 00187 Roma, caso considere que o tratamento não cumpre a normativa vigente.

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